RMS 76517 - DECISAO

RMS 76517 - DECISAO

O recurso foi negado porquanto o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança incurre a partir da publicação do resultado/prova objetiva que eliminou a impetrante, tornando intempestiva a ação; ademais, a anulação de questões em ação individual tem efeito inter partes e não reabre o certame para todos os candidatos; e a autoridade apontada como coatora não detém competência para revisar o gabarito, competindo tal providência à banca organizadora, o que afasta a legitimidade passiva.

Parties
Impetrante: PAULA ANDREIA DA SILVA; Autoridade Coatora: Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)
Outcome
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concursos Públicos, Decadência, Legitimidade Passiva, Efeitos Inter Partes / Erga Omnes, Coisa Julgada, Competência Administrativa
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concursos Públicos Decadência Legitimidade Passiva Efeitos Inter Partes / Erga Omnes +2 more

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Parties

PAULA ANDREIA DA SILVA

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Monocrática Recurso Negado (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 início do prazo decadencial para impetração do mandado de segurança
  2. 2 efeito erga omnes de decisão individual que anulou questões de concurso
  3. 3 legitimidade passiva da autoridade coatora

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porquanto o prazo decadencial para impetração do mandado de segurança incurre a partir da publicação do resultado/prova objetiva que eliminou a impetrante, tornando intempestiva a ação; ademais, a anulação de questões em ação individual tem efeito inter partes e não reabre o certame para todos os candidatos; e a autoridade apontada como coatora não detém competência para revisar o gabarito, competindo tal providência à banca organizadora, o que afasta a legitimidade passiva.

Court Disposition

Recurso Ordinário em Mandado de Segurança negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança
  • Publique-se e intimem-se