MS 31146 - DECISAO

MS 31146 - DECISAO

O pedido liminar foi indeferido e o mandado de segurança considerado prejudicado porque o ato apontado como coator foi praticado por General Flávio Marcus Lancia Barbosa, Comandante Logístico do Exército, de modo que não se trata de ato praticado pelo Ministro da Defesa ou pelo Comandante do Exército na forma que autorizaria a competência originária do STJ, razão pela qual a Corte não processa e julga originariamente o writ, nos termos legais citados.

Parties
Impetrante: ORISVALDO DOS SANTOS ARAUJO; Impetrado (ministério Da Defesa): MINISTÉRIO DA DEFESA - por seu ministro Sr. JOSÉ MUCIO MONTEIRO; Impetrado (exército Brasileiro Comando Logístico): EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO LOGÍSTICO - por seu General EX Tomás Miguel Ribeiro Paiva; Autoridade Coatora: General Flávio Marcus Lancia Barbosa, Comandante Logístico do Exército
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Pedido Liminar Julgado Prejudicado
Outcome
indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Para Processamento Originário, Atos Administrativos, Certificado De Registro De Arma De Fogo, Direito Líquido E Certo, Direito Adquirido
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Competência Para Processamento Originário Atos Administrativos Certificado De Registro De Arma De Fogo Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

ORISVALDO DOS SANTOS ARAUJO

Impetrante

MINISTÉRIO DA DEFESA - por seu ministro Sr. JOSÉ MUCIO MONTEIRO

Impetrado (ministério Da Defesa)

EXÉRCITO BRASILEIRO - COMANDO LOGÍSTICO - por seu General EX Tomás Miguel Ribeiro Paiva

Impetrado (exército Brasileiro Comando Logístico)

General Flávio Marcus Lancia Barbosa, Comandante Logístico do Exército

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Liminar E Pedido Liminar Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar originariamente mandado de segurança contra Ministro de Estado ou Comandantes
  2. 2 identificação da autoridade coatora responsável pela Portaria 166-COLOG/C Ex
  3. 3 pretensão de manutenção da validade anterior do Certificado de Registro frente a nova regulamentação

Ratio Decidendi

O pedido liminar foi indeferido e o mandado de segurança considerado prejudicado porque o ato apontado como coator foi praticado por General Flávio Marcus Lancia Barbosa, Comandante Logístico do Exército, de modo que não se trata de ato praticado pelo Ministro da Defesa ou pelo Comandante do Exército na forma que autorizaria a competência originária do STJ, razão pela qual a Corte não processa e julga originariamente o writ, nos termos legais citados.

Court Disposition

indeferido liminarmente o mandado de segurança; pedido liminar julgado prejudicado

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar.