RMS 76135 - DECISAO

RMS 76135 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, o impetrante dispunha de meio recursal adequado (apelação, art. 593, II, do CPP), a pretensão exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança e a matéria relativa à restituição de valores de relação contratual compete à esfera cível; assim, a inicial foi corretamente indeferida.

Parties
Recorrente/impetrante: FELIPE DELAMAR MAGALHÃES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Bloqueio De Bens, Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Contraditório E Ampla Defesa, Competência Cível Vs Penal Para Pedidos De Restituição
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Medidas Assecuratórias Bloqueio De Bens Cabimento De Mandado De Segurança Contra Ato Judicial +4 more

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Parties

FELIPE DELAMAR MAGALHÃES

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (julgamento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo
  2. 2 necessidade de direito líquido e certo sem dilação probatória para cabimento do mandado de segurança
  3. 3 competência para exame de pedidos de restituição de valores decorrentes de relação contratual (esfera cível)

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque o mandado de segurança é inadmissível para impugnar decisão judicial passível de recurso com efeito suspensivo, o impetrante dispunha de meio recursal adequado (apelação, art. 593, II, do CPP), a pretensão exigiria dilação probatória incompatível com o mandado de segurança e a matéria relativa à restituição de valores de relação contratual compete à esfera cível; assim, a inicial foi corretamente indeferida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.