REsp 2203733 - DECISAO

REsp 2203733 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de omissão invocado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou o fundamento de ilegitimidade passiva decidido pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STJ) e a matéria decidida pelo acórdão recorrido assentou‑se em fundamento eminentemente constitucional (dignidade da pessoa humana), o que afasta a via do recurso especial para revisão do julgado.

Parties
Recorrente: Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); Autoridade Coatora: Gerente Executivo do INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Prazo Para Decisão Administrativa, Prequestionamento, Súmula 284/stf, Súmula 283/stj, Dignidade Da Pessoa Humana
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Prazo Para Decisão Administrativa Prequestionamento +3 more

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social (INSS)

Recorrente

Gerente Executivo do INSS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva do Gerente Executivo do INSS
  2. 2 omissão da autarquia previdenciária na apreciação de recurso administrativo
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e deficiência de fundamentação recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma específica o vício de omissão invocado (incidindo a Súmula 284/STF), não impugnou o fundamento de ilegitimidade passiva decidido pelo tribunal de origem (incidindo a Súmula 283/STJ) e a matéria decidida pelo acórdão recorrido assentou‑se em fundamento eminentemente constitucional (dignidade da pessoa humana), o que afasta a via do recurso especial para revisão do julgado.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.