AREsp 2868375 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que a CEARAPREV é entidade fundacional com personalidade jurídica própria e que o Presidente da CEARAPREV é a autoridade coatora, de modo que o Estado do Ceará demonstrou ilegitimidade ad causam para recorrer; assim, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Parties
Agravante: ESTADO DO CEARA; Entidade Ré: CEARAPREV; Autoridade Coatora: Presidente da CEARAPREV; Impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Ad Causam, Remessa Necessária, Duração Razoável Do Processo, Omissão E Fundamentação Judicial
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Ilegitimidade Ad Causam Remessa Necessária Duração Razoável Do Processo Omissão E Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

ESTADO DO CEARA

Agravante

CEARAPREV

Entidade Ré

Presidente da CEARAPREV

Autoridade Coatora

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e falta de fundamentação do acórdão recorrido quanto à representação de autarquias e fundações estaduais pela Procuradoria Geral do Estado
  2. 2 ilegitimidade ad causam do Estado do Ceará para recorrer diante da autonomia da CEARAPREV
  3. 3 delonga excessiva na tramitação de pedido administrativo de pensão por morte e violação da razoável duração do processo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou a controvérsia, reconhecendo que a CEARAPREV é entidade fundacional com personalidade jurídica própria e que o Presidente da CEARAPREV é a autoridade coatora, de modo que o Estado do Ceará demonstrou ilegitimidade ad causam para recorrer; assim, não se verificou omissão ou negativa de prestação jurisdicional nos termos alegados.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ