REsp 2204769 - DECISAO

REsp 2204769 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar vício dos embargos declaratórios, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e (ii) a questão relativa à aplicação do art. 282 do CTB na redação anterior à Lei n. 14.071/2020 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que é inadmissível o exame em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), sendo, adicionalmente, a pretensão de aplicação de prazo quinquenal lastreada em resoluções do CONTRAN, o que configuraria violação reflexa de lei federal.

Parties
Recorrente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL; Impetrante: Lais Amaro Rodrigues; Impetrado: Diretor Presidente do DETRAN/MS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência De Direito De Aplicar Penalidade Administrativa, Art. 282 Do CTB, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito De Trânsito Mandado De Segurança Decadência De Direito De Aplicar Penalidade Administrativa Art. 282 Do CTB Prequestionamento Embargos De Declaração +3 more

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

Lais Amaro Rodrigues

Impetrante

Diretor Presidente do DETRAN/MS

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Especial (originário De Mandado De Segurança) / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Incidência do prazo decadencial de 180 dias previsto no art. 282 do CTB quanto à notificação da penalidade administrativa
  2. 2 Prequestionamento da aplicação do art. 282 do CTB anterior às alterações da Lei n. 14.071/2020
  3. 3 Admissibilidade de recurso especial diante de alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque (i) a alegação de violação ao art. 1.022 do CPC foi genérica e insuficiente para demonstrar vício dos embargos declaratórios, atraindo a aplicação da Súmula 284/STF por analogia; e (ii) a questão relativa à aplicação do art. 282 do CTB na redação anterior à Lei n. 14.071/2020 não foi prequestionada pelo tribunal a quo, de modo que é inadmissível o exame em recurso especial (incidência da Súmula 211/STJ), sendo, adicionalmente, a pretensão de aplicação de prazo quinquenal lastreada em resoluções do CONTRAN, o que configuraria violação reflexa de lei federal.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do Recurso Especial.
  • Publique-se e intimem-se.