MS 31423 - DECISAO

MS 31423 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que o torna inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 268/STF; ademais, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e a apreciação de matérias de ordem pública (Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ).

Parties
Impetrante: Ronald Kuhn; Autoridade Coatora: Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar) E Extinção Do Processo
Outcome
Indeferida liminarmente a medida e julgado extinto o processo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Trânsito Em Julgado, Execução Fiscal, Prescrição, Decadência, Nulidade Do Título Executivo, Admissibilidade Recursal, Súmulas 182 E 315 Do STJ, Súmula 268/stf
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Trânsito Em Julgado Execução Fiscal Prescrição Decadência Nulidade Do Título Executivo +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ronald Kuhn

Impetrante

Superior Tribunal de Justiça - Segunda Turma

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória (indeferimento Liminar) E Extinção Do Processo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado
  2. 2 preclusão temporal para impetração de mandado de segurança (art. 5º, III, Lei 12.016/2009)
  3. 3 ausência de impugnação específica como óbice de admissibilidade (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o processo extinto porque foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, o que o torna inadmissível nos termos do art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009 e Súmula 268/STF; ademais, não se verificou teratologia ou flagrante ilegalidade no acórdão e a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e a apreciação de matérias de ordem pública (Súmula 182/STJ e entendimento consolidado do STJ).

Court Disposition

Indeferida liminarmente a medida e julgado extinto o processo

Orders

  • Indeferimento liminar do mandado de segurança
  • Julgamento de extinção do processo