RMS 76647 - DECISAO

RMS 76647 - DECISAO

O relator não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos reais fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC; além disso, o tribunal de origem reconheceu perda superveniente do objeto, o que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

Parties
Impetrante: Maria Cristiane Barbosa Pereira; Impetrado: Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI; Impetrado: Estado do Piauí
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda Do Objeto, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Perda Do Objeto Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica

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Parties

Maria Cristiane Barbosa Pereira

Impetrante

Fundação Universidade Estadual do Piauí - FUESPI

Impetrado

Estado do Piauí

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 perda superveniente do objeto
  2. 2 ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 aplicação do art. 932, inciso III, do CPC

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral dos reais fundamentos do acórdão recorrido, em observância ao art. 932, III, do CPC; além disso, o tribunal de origem reconheceu perda superveniente do objeto, o que esvazia a utilidade do provimento jurisdicional pleiteado.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário com fundamento no art. 932, inciso III, do CPC
  • Determinar a publicação