RMS 75402 - DECISAO

RMS 75402 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a denegação da segurança, notadamente a inadequação da via por pretender declaração de inconstitucionalidade de norma como pedido autônomo (Súmula 266/STF e Tema 430/STJ) e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF); por esse motivo, aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso e mantém-se a decisão de origem.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE JORGE MOREIRA; Impetrado: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Impetrado: Governador do Estado da Bahia; Impetrado/terceiro Interessado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
recurso ordinário não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Inconstitucionalidade, SPSM (sistema De Proteção Social Dos Militares), Ilegitimidade Passiva, Assistência Judiciária Gratuita, Direito Adquirido, Inadequação Da Via Eleita, Súmula 266/stf, Tema 430/stj, Súmula 283/stf
Direito Constitucional Direito Administrativo Processo Constitucional Mandado De Segurança Inconstitucionalidade SPSM (sistema De Proteção Social Dos Militares) Ilegitimidade Passiva Assistência Judiciária Gratuita +5 more

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Parties

JOSE JORGE MOREIRA

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Impetrado

Governador do Estado da Bahia

Impetrado

Estado da Bahia

Impetrado/terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 Inadequação do mandado de segurança para impugnar lei em tese (Súmula 266/STF; Tema 430/STJ)
  2. 2 Ausência de impugnação específica a fundamento suficiente do acórdão recorrido (aplicação analógica da Súmula 283/STF)
  3. 3 Questão sobre direito adquirido de aposentados e pensionistas à não incidência de contribuição previdenciária

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não refutou todos os fundamentos do acórdão recorrido que mantiveram a denegação da segurança, notadamente a inadequação da via por pretender declaração de inconstitucionalidade de norma como pedido autônomo (Súmula 266/STF e Tema 430/STJ) e a ausência de impugnação específica a fundamento suficiente (aplicação analógica da Súmula 283/STF); por esse motivo, aplica-se o óbice ao conhecimento do recurso e mantém-se a decisão de origem.

Court Disposition

recurso ordinário não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário, com fundamento no art. 255, I, do RISTJ.
  • Publique-se.