AREsp 2874954 - DECISAO

AREsp 2874954 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por a controvérsia ter fundamentação predominantemente constitucional (matéria de competência do STF) e por a solução depender de análise de fatos/provas (vedada no recurso especial), além da existência de precedente vinculante do STF sobre a constitucionalidade da legislação estadual impugnada.

Parties
Recorrente/impetrante: WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.; Recorrido/autoridade Coatora: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Fundo Orçamentário Temporário (fot), Incentivo Fiscal/benefício Fiscal, ICMS, Constitucionalidade De Lei Estadual, Prequestionamento, Súmulas (stf/stj), Reexame De Matéria Fática (súmula 7)
Processual Civil Direito Tributário Direito Constitucional Mandado De Segurança Fundo Orçamentário Temporário (fot) Incentivo Fiscal/benefício Fiscal ICMS Constitucionalidade De Lei Estadual +3 more

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Parties

WINES AND ROSES COMERCIO ATACADISTA E IMPORTACAO DE ALIMENTOS E BEBIDAS LTDA.

Recorrente/impetrante

Estado do Rio de Janeiro

Recorrido/autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 constitucionalidade da Lei Estadual 8.645/2019 e criação do FOT
  2. 2 aplicabilidade da isenção prevista no art. 7º, inciso II da Lei 8.645/2019 a contribuintes que usufruíram de incentivo da Lei 4.173/2003
  3. 3 se a impetrante ainda usufruía do benefício fiscal na data da impetração

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento dos dispositivos federais invocados, por a controvérsia ter fundamentação predominantemente constitucional (matéria de competência do STF) e por a solução depender de análise de fatos/provas (vedada no recurso especial), além da existência de precedente vinculante do STF sobre a constitucionalidade da legislação estadual impugnada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.