REsp 2008234 - DECISAO

REsp 2008234 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que a suspensão do IPI do art.29 da Lei 10.637/2002 destina-se a estabelecimento/empresas e não a produtor rural pessoa física, a matéria do art.49 do CTN não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e subsistem fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Parties
Recorrente: EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR; Recorrida: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão
Legal Topics
Mandado De Segurança, Suspensão Do IPI, Produtor Rural Pessoa Física, Art. 29 Da Lei 10.637/2002, Prequestionamento, Compensação De Valores Pagos Indevidamente, Súmulas 282, 283 E 356 STF
Tributário Processual Civil Mandado De Segurança Suspensão Do IPI Produtor Rural Pessoa Física Art. 29 Da Lei 10.637/2002 Prequestionamento Compensação De Valores Pagos Indevidamente +1 more

Case Brief

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Parties

EDILSON DE ARAUJO SANTOS JUNIOR

Recorrente

FAZENDA NACIONAL

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No STJ Decisão Sobre Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 29 da Lei 10.637/2002 quanto a produtor rural pessoa física
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, I, CPC/2015)
  3. 3 requisito de prequestionamento e aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se-lhe provimento, porquanto o Tribunal a quo fundamentou de forma suficiente que a suspensão do IPI do art.29 da Lei 10.637/2002 destina-se a estabelecimento/empresas e não a produtor rural pessoa física, a matéria do art.49 do CTN não foi prequestionada (incidindo Súmulas 282 e 356/STF) e subsistem fundamentos autônomos não impugnados aptos a manter o acórdão (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento nessa extensão

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial na parte conhecida
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ