REsp 2008325 - DECISAO

REsp 2008325 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: CALÇADOS FURLANETTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Litisconsórcio Ativo, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 211/stj
Processo Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Litisconsórcio Ativo Prequestionamento Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf Súmula 211/stj

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Parties

CALÇADOS FURLANETTO LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 113 do CPC e 10 da Lei 12.016/2009
  2. 2 ausência de prequestionamento pela instância ordinária
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das teses suscitadas na instância ordinária, motivando a aplicação das Súmulas 282 e 356 do STF; ademais, a modificação pretendida implicaria reexame de matéria fático-probatória, atraindo a Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais.