RMS 75990 - DECISAO

RMS 75990 - DECISAO

O recurso foi indeferido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo (art.5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), o pedido formulado exigiria dilação probatória inexistente na via mandamental para comprovar direito líquido e certo, e a matéria de restituição de valores contratuais compete à esfera cível, não ao juízo criminal, razão pela qual a inicial foi corretamente indeferida e o recurso não merece provimento.

Parties
Recorrente: DEIVESON AUREZIO ALVES; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO; Terceiro Interessado: SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)
Outcome
nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medidas Assecuratórias, Sequestro De Valores, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Recurso Com Efeito Suspensivo, Ampla Defesa E Contraditório, Súmula 267 STF, Súmula 202 STJ
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Direito Civil Mandado De Segurança Medidas Assecuratórias Sequestro De Valores Direito Líquido E Certo +5 more

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Parties

DEIVESON AUREZIO ALVES

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

SBARAINI ADMINISTRADORA DE CAPITAIS LTDA

Terceiro Interessado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de direito líquido e certo ao desbloqueio de valores de terceiro de boa-fé
  3. 3 competência da esfera penal para decidir sobre restituição decorrente de relação contratual

Ratio Decidendi

O recurso foi indeferido porque o mandado de segurança não é cabível contra decisão judicial passível de recurso próprio com efeito suspensivo (art.5º, II, Lei 12.016/2009; Súmula 267/STF), o pedido formulado exigiria dilação probatória inexistente na via mandamental para comprovar direito líquido e certo, e a matéria de restituição de valores contratuais compete à esfera cível, não ao juízo criminal, razão pela qual a inicial foi corretamente indeferida e o recurso não merece provimento.

Court Disposition

nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
  • Publique-se.