RMS 58495 - DECISAO

RMS 58495 - DECISAO

Parties
Impetrante/recorrente: MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO; Autoridade Coatora/impetrado: Juiz Auxiliar da Presidência do TJRN; Interessado/advogado Beneficiário: JAIME DOS SANTOS; Interessado/advogado Beneficiário: JOÃO FREIRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Stj, Segurança Denegada (recurso Desprovido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Precatório, Honorários Advocatícios Contratuais, Sucedâneo Recursal, Direito Líquido E Certo, Teratologia
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Precatório Honorários Advocatícios Contratuais Sucedâneo Recursal Direito Líquido E Certo Teratologia

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Parties

MANOEL ALVES DE OLIVEIRA FILHO

Impetrante/recorrente

Juiz Auxiliar da Presidência do TJRN

Autoridade Coatora/impetrado

JAIME DOS SANTOS

Interessado/advogado Beneficiário

JOÃO FREIRE DA COSTA

Interessado/advogado Beneficiário

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Em Mandado De Segurança Julgado Pelo Stj, Segurança Denegada (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato jurisdicional
  2. 2 uso do mandado de segurança como sucedâneo recursal ou substitutivo de ação de cobrança
  3. 3 legalidade da retenção de honorários advocatícios em precatórios