AREsp 2918348 - DECISAO

AREsp 2918348 - DECISAO

O limite de vinte salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 (arts. 1º e 3º) revogou o caput do art. 4º, e a tese firmada no Tema 1.079/STJ (no tocante a SESI, SENAI, SESC e SENAC) deve ser aplicada imediatamente aos casos de idêntica controvérsia, sendo possível estender o raciocínio às demais contribuições parafiscais (INCRA, Salário-Educação, SEBRAE) por fundamentos normativos e jurisprudenciais; ademais, a modulação de efeitos foi delimitada conforme o voto condutor e não há omissão a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual...

Parties
Agravante: UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuições Parafiscais, Base De Cálculo, Limite De Vinte Salários Mínimos, Modulação De Efeitos, Temas Repetitivos
Processo Civil Tributário Mandado De Segurança Contribuições Parafiscais Base De Cálculo Limite De Vinte Salários Mínimos Modulação De Efeitos Temas Repetitivos

Case Brief

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Parties

UPL DO BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE INSUMOS AGROPECUÁRIOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Incidência do limite de vinte salários-mínimos (parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981) sobre contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros
  2. 2 Aplicabilidade da tese fixada no Tema Repetitivo n.º 1.079/STJ
  3. 3 Revogação do caput e parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 pelo Decreto-Lei n. 2.318/1986

Ratio Decidendi

O limite de vinte salários-mínimos previsto no parágrafo único do art. 4º da Lei n. 6.950/1981 não se aplica às contribuições parafiscais arrecadadas por conta de terceiros porque o Decreto-Lei n. 2.318/1986 (arts. 1º e 3º) revogou o caput do art. 4º, e a tese firmada no Tema 1.079/STJ (no tocante a SESI, SENAI, SESC e SENAC) deve ser aplicada imediatamente aos casos de idêntica controvérsia, sendo possível estender o raciocínio às demais contribuições parafiscais (INCRA, Salário-Educação, SEBRAE) por fundamentos normativos e jurisprudenciais; ademais, a modulação de efeitos foi delimitada conforme o voto condutor e não há omissão a ensejar provimento do recurso especial, razão pela qual...

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte o recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Sem arbitramento de honorários recursais.