RMS 60658 - DECISAO

RMS 60658 - DECISAO

A intervenção foi considerada legal porque o decreto interventivo foi editado em conformidade com a Lei nº 8.987/1995, foi motivado em apurações (Operação Bereré) e fundamentado em pareceres de órgãos de controle; o direito de defesa do concessionário é postergado até a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 33 da Lei nº 8.987/1995, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou confisco que ensejasse direito líquido e certo para a concessão da segurança; assim, negou-se provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: EIG MERCADOS LTDA; Impetrado: ESTADO DO MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Intervenção Administrativa, Concessão De Serviço Público, Contraditório E Ampla Defesa, Direito Líquido E Certo, Decreto Interventivo, Proteção Do Erário
Constitucional Administrativo Mandado De Segurança Intervenção Administrativa Concessão De Serviço Público Contraditório E Ampla Defesa Direito Líquido E Certo Decreto Interventivo +1 more

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Parties

EIG MERCADOS LTDA

Impetrante

ESTADO DO MATO GROSSO

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso

Legal Issues

  1. 1 legalidade da intervenção decretada pelo poder concedente
  2. 2 necessidade de procedimento administrativo prévio para intervenção
  3. 3 se há violação ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A intervenção foi considerada legal porque o decreto interventivo foi editado em conformidade com a Lei nº 8.987/1995, foi motivado em apurações (Operação Bereré) e fundamentado em pareceres de órgãos de controle; o direito de defesa do concessionário é postergado até a instauração do procedimento administrativo previsto no art. 33 da Lei nº 8.987/1995, não havendo prova pré-constituída de ilegalidade ou confisco que ensejasse direito líquido e certo para a concessão da segurança; assim, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei 12.016/2009 e Súmula 105/STJ).