AREsp 2915746 - DECISAO

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O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e houve determinação de suspensão dos processos sobre a controvérsia, impondo a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Parties
Agravante: HERO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, ICMS, PIS, COFINS, Aproveitamento De Créditos, MP 1.159/2023, Lei 14.592/2023, Princípio Da Não Cumulatividade, Anterioridade Nonagesimal, Recursos Repetitivos (tema 1.364)
PROCESSUAL CIVIL Tributário Mandado De Segurança ICMS PIS COFINS Aproveitamento De Créditos MP 1.159/2023 +4 more

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Parties

HERO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS sobre o valor do ICMS
  2. 2 validade da MP 1.159/2023 e da Lei 14.592/2023
  3. 3 compatibilidade da exclusão do ICMS com o princípio da não-cumulatividade

Ratio Decidendi

O tema foi afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema 1.364) e houve determinação de suspensão dos processos sobre a controvérsia, impondo a devolução dos autos à Corte de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma e o exaurimento da instância ordinária em observância ao art. 1.040 do CPC/2015, a origem negue seguimento ou proceda ao juízo de retratação conforme o caso.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para aguardar julgamento do paradigma no regime dos recursos repetitivos e observância do art. 1.040 do CPC/2015.

Orders

  • Determino a devolução dos autos à Corte de origem, com a respectiva baixa.
  • Suspensão do processamento de todos os processos judiciais pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão controvertida (Tema 1.364).