RMS 76436 - DECISAO

RMS 76436 - DECISAO

O recurso foi desprovido porque a petição inicial foi considerada inepta por não haver relação de causalidade direta entre o pedido de cancelamento do protesto e os fundamentos (Edital nº 008/2012 e Auto de Infração nº 69.639/2016), fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF; ademais, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 impede a rediscussão de atos administrativos já preclusos.

Parties
Recorrente/impetrante: Delia Caxias Candida Cardoso; Apelado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)
Outcome
Recurso desprovido; não conhecido do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Inépcia Da Petição Inicial, Certidão De Dívida Ativa (cda), Protesto, Relação De Causalidade, Princípio Da Dialeticidade/súmula 283/stf, Prazo Decadencial (art. 23 Lei Nº 12.016/2009)
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Tributário Mandado De Segurança Decadência Inépcia Da Petição Inicial Certidão De Dívida Ativa (cda) Protesto +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Delia Caxias Candida Cardoso

Recorrente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Apelado

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Recurso Ordinário)

Legal Issues

  1. 1 Haver relação de causalidade entre o pedido de cancelamento do protesto e os fundamentos apresentados
  2. 2 Incidência da decadência (prazo de 120 dias) para impetração do mandado de segurança
  3. 3 Inépcia da petição inicial por ausência de relação de causalidade entre pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovido porque a petição inicial foi considerada inepta por não haver relação de causalidade direta entre o pedido de cancelamento do protesto e os fundamentos (Edital nº 008/2012 e Auto de Infração nº 69.639/2016), fundamento que não foi especificamente impugnado pelo recorrente, atraindo a aplicação do princípio da dialeticidade e da Súmula 283/STF; ademais, o prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei nº 12.016/2009 impede a rediscussão de atos administrativos já preclusos.

Court Disposition

Recurso desprovido; não conhecido do recurso ordinário.

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Recurso desprovido.