AREsp 2863024 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o impetrante não preencheu os requisitos legais para a opção/transposição (interrupção do vínculo funcional em 01.11.1987), matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7) e porque havia ausência de prequestionamento de múltiplos dispositivos suscitados, além de o acórdão recorrido estar adequadamente fundamentado.

Parties
Agravante: HEREDES PIEDADE; Órgão Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Transposição, Quadro Em Extinção, Prequestionamento, Interrupção De Vínculo Funcional, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários De Sucumbência
Administrativo Constitucional Processual Civil Mandado De Segurança Transposição Quadro Em Extinção Prequestionamento Interrupção De Vínculo Funcional +3 more

Case Brief

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Parties

HEREDES PIEDADE

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito Pelo STJ (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de transposição de servidor do ex-Território Federal de Rondônia para quadro em extinção da Administração Federal
  2. 2 exigência de manutenção de vínculo funcional ininterrupto para fruição do direito de opção (art. 89 do ADCT e Lei n.13.681/2018)
  3. 3 prequestionamento de dispositivos legais para admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito do recurso especial, negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente concluiu que o impetrante não preencheu os requisitos legais para a opção/transposição (interrupção do vínculo funcional em 01.11.1987), matéria que dependeria de reexame do conjunto fático-probatório vedado no recurso especial (Súmula 7) e porque havia ausência de prequestionamento de múltiplos dispositivos suscitados, além de o acórdão recorrido estar adequadamente fundamentado.

Court Disposition

Conheço do agravo, conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Determino, caso exista fixação prévia de honorários nas instâncias de origem, a majoração da verba honorária em desfavor da parte sucumbente em 10% do valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis.
  • Publique-se.