RMS 75916 - DECISAO

RMS 75916 - DECISAO

O Secretário de Estado da Administração não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora porque o ato impugnado foi praticado e é de competência da Superintendência Central de Gestão de Pessoal, não havendo participação do Secretário no ato; a teoria da encampação não se aplica na hipótese e a correção do polo passivo implicaria deslocamento de instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Parties
Impetrante: ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA; Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Indicada: Secretário de Estado da Administração (Estado de Goiás); Autoridade Que Praticou O Ato / Autoridade Coatora De Fato: Superintendente Central de Gestão de Pessoal / Superintendência Central da Gestão e Controle de Pessoal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Legitimidade Passiva, Teoria Da Encampação, Descontos Consignados Em Folha De Pagamento, Competência Jurisdicional, Retificação Do Polo Passivo
Direito Administrativo Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Legitimidade Passiva Teoria Da Encampação Descontos Consignados Em Folha De Pagamento Competência Jurisdicional +1 more

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Parties

ADRIANA DIAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Secretário de Estado da Administração (Estado de Goiás)

Autoridade Impetrada / Autoridade Coatora Indicada

Superintendente Central de Gestão de Pessoal / Superintendência Central da Gestão e Controle de Pessoal

Autoridade Que Praticou O Ato / Autoridade Coatora De Fato

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Ordinário (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o Secretário de Estado da Administração pode ser considerado autoridade coatora por ato praticado por autoridade hierarquicamente inferior (Superintendente Central de Gestão de Pessoal)
  2. 2 Aplicabilidade da teoria da encampação para suprir ilegitimidade passiva
  3. 3 Possibilidade de emenda da inicial para correção da autoridade coatora quando tal correção implica alteração de competência jurisdicional

Ratio Decidendi

O Secretário de Estado da Administração não possui legitimidade para figurar como autoridade coatora porque o ato impugnado foi praticado e é de competência da Superintendência Central de Gestão de Pessoal, não havendo participação do Secretário no ato; a teoria da encampação não se aplica na hipótese e a correção do polo passivo implicaria deslocamento de instância, razão pela qual se nega provimento ao recurso.

Court Disposition

Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.

Orders

  • Nego provimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança.
  • Publique-se e intimem-se.