RMS 76509 - DECISAO

RMS 76509 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que permanecem incontestados motivos suficientes para a denegação da ordem, notadamente a irretroatividade prevista no art. 56, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.990/01 e a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico.

Parties
Impetrante: Marcelo Carneiro de Almeida Pinho; Impetrado: Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso ordinário.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Irretroatividade Da Lei, Direito Adquirido, Princípio Da Dialeticidade, Cancelamento De Punição
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Irretroatividade Da Lei Direito Adquirido Princípio Da Dialeticidade Cancelamento De Punição

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcelo Carneiro de Almeida Pinho

Impetrante

Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 irretroatividade do cancelamento das sanções previsto no art. 56, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.990/01
  2. 2 ausência de direito adquirido ao regime jurídico por parte do servidor público
  3. 3 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos do acórdão (violação do princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário por ausência de impugnação específica e integral aos fundamentos do acórdão recorrido, de modo que permanecem incontestados motivos suficientes para a denegação da ordem, notadamente a irretroatividade prevista no art. 56, parágrafo único, da Lei Estadual n.º 7.990/01 e a inexistência de direito adquirido ao regime jurídico.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário.

Orders

  • Não conhecer do recurso ordinário.
  • Publique-se.