RMS 72201 - DECISAO

RMS 72201 - DECISAO

Não se demonstrou direito líquido e certo; reconhecida a decadência quanto ao decreto de sequestro mais antigo, sendo inadequado rever decisão judicial por mandado de segurança quando há recurso próprio (Súmula 267/STF); quanto à alienação antecipada, a medida foi fundamentada com base no art.144-A do CPP diante do risco de deterioração e depreciação das aeronaves, além de precedentes do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente/impetrante: SUELI DE LIMA; Órgão Recorrido/coator: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Corréu: MAURÍCIO; Corréu: JOÃO SOARES ROCHA; Corréu: ADELINO JOSÉ MARQUES; Corréu: ROGÉRIO FERNANDES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Mandado De Segurança, Sequestro De Bens, Alienação Antecipada De Bens, Decadência/preclusão, Fiel Depositária, Deterioração E Depreciação De Bens, Prova Pré Constituída, Art. 144 a Do CPP, Súmula 267/stf
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Mandado De Segurança Sequestro De Bens Alienação Antecipada De Bens Decadência/preclusão Fiel Depositária +4 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUELI DE LIMA

Recorrente/impetrante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Órgão Recorrido/coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

MAURÍCIO

Corréu

JOÃO SOARES ROCHA

Corréu

ADELINO JOSÉ MARQUES

Corréu

ROGÉRIO FERNANDES CARNEIRO

Corréu

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade da impugnação ao sequestro (decadência)
  2. 2 legalidade do sequestro de bens
  3. 3 cabimento do mandado de segurança contra decisões judiciais

Ratio Decidendi

Não se demonstrou direito líquido e certo; reconhecida a decadência quanto ao decreto de sequestro mais antigo, sendo inadequado rever decisão judicial por mandado de segurança quando há recurso próprio (Súmula 267/STF); quanto à alienação antecipada, a medida foi fundamentada com base no art.144-A do CPP diante do risco de deterioração e depreciação das aeronaves, além de precedentes do STJ, pelo que se negou provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.