REsp 2183927 - DECISAO

REsp 2183927 - DECISAO

O agravo interno foi provido porque a matéria dos autos estava pendente de julgamento em recursos representativos da controvérsia (repercussão geral/Tema 1308 e recursos especiais indicados), de modo que deve ser devolvido ao tribunal de origem para que observe os arts. 543-B e 543-C do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), decidindo se denega seguimento ao recurso caso coincida com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação caso diverja; assim, os recursos são julgados prejudicados e a decisão recorrida deve ser reexaminada pela origem antes de eventual apreciação pelo STJ.

Parties
Agravante: Fundação Universidade Federal de Sergipe
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decidido No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo interno provido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Afetação Para Julgamento Repetitivo, Repercussão Geral, Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas, Juízo De Retratação, Recursos Repetitivos, Contratação De Professor Substituto, Incidência Do Piso Salarial Para Os Profissionais Do Magistério Público Da Educação Básica Aos Servidores Contratados Temporariamente (tema N. 1.308/stf)
Processo Civil Mandado De Segurança Afetação Para Julgamento Repetitivo Repercussão Geral Incidente De Resolução De Demandas Repetitivas Juízo De Retratação Recursos Repetitivos Contratação De Professor Substituto +1 more

Case Brief

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Parties

Fundação Universidade Federal de Sergipe

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decidido No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 verificação de pendência (afetação, repercussão geral, IRDR) antes da apreciação da admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação dos arts. 543-B e 543-C do CPC e do art. 1.040 e seguintes do CPC/2015 para permitir juízo de retratação pelos tribunais de origem
  3. 3 aguardar o julgamento de recursos representativos da controvérsia (RESPs indicados) antes de prosseguir com o recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido porque a matéria dos autos estava pendente de julgamento em recursos representativos da controvérsia (repercussão geral/Tema 1308 e recursos especiais indicados), de modo que deve ser devolvido ao tribunal de origem para que observe os arts. 543-B e 543-C do CPC (e art. 1.040 e seguintes do CPC/2015), decidindo se denega seguimento ao recurso caso coincida com a orientação dos tribunais superiores ou proceda ao juízo de retratação caso diverja; assim, os recursos são julgados prejudicados e a decisão recorrida deve ser reexaminada pela origem antes de eventual apreciação pelo STJ.

Court Disposition

Agravo interno provido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.