RMS 71615 - DECISAO

RMS 71615 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, o alegado desvio de função ou o exercício de atividade inerente à patente de 1.º Tenente; diante da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, além disso o recurso não combat eu especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Parties
Recorrente/impetrante: MARCELO COSTA DE QUEIROZ; Impetrado/recorrido: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do recurso ordinário (decisão de não conhecimento)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet/gcet), Desvio De Função, Prova Pré Constituída, Dilação Probatória, Impugnação À Assistência Judiciária Gratuita, Princípio Da Dialeticidade (súmulas 283 E 284 Do Stf)
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Gratificação Por Condições Especiais De Trabalho (cet/gcet) Desvio De Função Prova Pré Constituída Dilação Probatória +2 more

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Parties

MARCELO COSTA DE QUEIROZ

Recorrente/impetrante

Estado da Bahia

Impetrado/recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se o impetrante faz jus ao pagamento da CET no percentual de 125% em razão do exercício de função inerente à patente superior (1.º Tenente)
  2. 2 Se há prova pré-constituída apta a demonstrar o desvio de função/atividades inerentes à patente superior
  3. 3 Se o mandado de segurança admite dilação probatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o impetrante não demonstrou, mediante prova pré-constituída, o alegado desvio de função ou o exercício de atividade inerente à patente de 1.º Tenente; diante da impossibilidade de dilação probatória em mandado de segurança, não há direito líquido e certo a ser reconhecido, além disso o recurso não combat eu especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido, infringindo o princípio da dialeticidade (Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia).

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário (decisão de não conhecimento)

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Publique-se