AREsp 2967464 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não é via adequada para cobrança de valores pretéritos, limitando os efeitos financeiros da revisão à data da impetração; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e havia questões não prequestionadas, impedindo o conhecimento de outras alegadas violações.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Direito Líquido E Certo, Efeitos Patrimoniais Pretéritos, Prova Pré Constituída, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame Fático Probatório
Previdenciário Processual Civil Mandado De Segurança Direito Líquido E Certo Efeitos Patrimoniais Pretéritos Prova Pré Constituída Prequestionamento Vedação Ao Reexame Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para recomposição de parcelas pretéritas
  2. 2 limitação dos efeitos financeiros da revisão à data da impetração
  3. 3 exigência de prova pré-constituída para direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o Tribunal de origem analisou corretamente que o mandado de segurança exige direito líquido e certo comprovado de plano e não é via adequada para cobrança de valores pretéritos, limitando os efeitos financeiros da revisão à data da impetração; além disso, a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado pelo enunciado n. 7 do STJ e havia questões não prequestionadas, impedindo o conhecimento de outras alegadas violações.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo
  • Não conheço do recurso especial