RMS 70156 - DECISAO

RMS 70156 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), e porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; por tais razões manteve-se o indeferimento da inicial com fundamento na súmula e na lei processual aplicáveis.

Parties
Recorrente: ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Indeferimento Da Inicial, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Tema 731 Do STJ, Correção Monetária Do FGTS, Súmula 267 STF, Súmulas 283 E 284 STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Indeferimento Da Inicial Princípio Da Dialeticidade Recursal Tema 731 Do STJ Correção Monetária Do FGTS +2 more

Case Brief

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Parties

ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Apelado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra ato judicial
  2. 2 aplicação do Tema 731 do STJ sobre TR como índice de correção do FGTS
  3. 3 inadmissibilidade recursal por ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos adotados no acórdão recorrido, violando o princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III, do CPC), e porque o mandado de segurança não se presta como sucedâneo recursal salvo em casos de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder; por tais razões manteve-se o indeferimento da inicial com fundamento na súmula e na lei processual aplicáveis.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.
  • Intimem-se.