RMS 70661 - DECISAO

RMS 70661 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e à jurisprudência desta Corte, autoriza o não conhecimento do recurso ordinário; assim decidiu-se com amparo no art. 34, XVII I, "a", do RISTJ.

Parties
Recorrente: REGINALDO DORIA DE SOUZA; Recorrido: ESTADO DA BAHIA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Gratificação De Atividade Policial (gap), Paridade Remuneratória, Decadência, Regras De Transição (ec 41/2003 E EC 47/2005), Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Cumulação De Gratificações, Compensação De Valores Já Percebidos
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Militar Direito Previdenciário Mandado De Segurança Gratificação De Atividade Policial (gap) Paridade Remuneratória Decadência +5 more

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Parties

REGINALDO DORIA DE SOUZA

Recorrente

ESTADO DA BAHIA

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de extensão da GAP (referências IV e V) aos inativos e pensionistas
  2. 2 adequação da via eleita (mandado de segurança)
  3. 3 incidência ou não da decadência em atos omissivos continuados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o recorrente não impugnou especificamente o fundamento determinante do acórdão recorrido (ausência de dialeticidade), o que, por analogia às Súmulas 283 e 284 do STF e à jurisprudência desta Corte, autoriza o não conhecimento do recurso ordinário; assim decidiu-se com amparo no art. 34, XVII I, "a", do RISTJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário.
  • Embargos de declaração opostos pelo Estado da Bahia providos parcialmente (conforme registro no acórdão).