AREsp 2879475 - DECISAO

AREsp 2879475 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem (TRF4) fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; pela ausência de interposição de recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. No mérito, o Tribunal considerou lícitas as exigências do edital (item 7.4), entendeu que não era obrigatório exigir Certidão de Acervo Técnico (CAT) no edital, que o registro no CREA da localidade é providência relativa à execução do contrato e não pode ser exigido previamente por afrontar a Súmula 272/TCU e o §5º do art. 30 da Lei 8.666/1993, e que a previsão de equipe técnica mínima não impede a...

Parties
Agravante: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pregão Presencial, Edital, Qualificação Técnica E Econômica, Certidão De Acervo Técnico (cat), Registro No CREA, Súmula 272/tcu, Súmula 126/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Licitações E Contratos Mandado De Segurança Pregão Presencial Edital Qualificação Técnica E Econômica Certidão De Acervo Técnico (cat) +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 legalidade das exigências editalícias quanto à qualificação técnica e econômica
  2. 2 necessidade de apresentação de Certidão de Acervo Técnico (CAT)
  3. 3 exigência de registro no CREA da localidade antes da celebração do contrato

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo pois a Corte de origem (TRF4) fundamentou seu acórdão em bases constitucionais e infraconstitucionais suficientes para mantê-lo; pela ausência de interposição de recurso extraordinário aplica-se a Súmula 126/STJ, tornando inadmissível o recurso especial. No mérito, o Tribunal considerou lícitas as exigências do edital (item 7.4), entendeu que não era obrigatório exigir Certidão de Acervo Técnico (CAT) no edital, que o registro no CREA da localidade é providência relativa à execução do contrato e não pode ser exigido previamente por afrontar a Súmula 272/TCU e o §5º do art. 30 da Lei 8.666/1993, e que a previsão de equipe técnica mínima não impede a...

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.