AREsp 2395091 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não é examinável em recurso especial, em face da Súmula 518/STJ.

Parties
Recorrente: GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Compensação Tributária, Inadmissão De Recurso Especial, Omissão Do Julgado, Embargos De Declaração, Súmula 284/stf (analogia), Súmula 518/stj, Súmula 213/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Compensação Tributária Inadmissão De Recurso Especial Omissão Do Julgado Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

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Parties

GAZIN INDUSTRIA E COMERCIO DE MOVEIS E ELETRODOMESTICOS S.A

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 adequação do mandado de segurança para declaração de direito à compensação tributária
  2. 2 alegada omissão do tribunal de origem quanto a dispositivos invocados (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação das razões recursais, com incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF; além disso, a alegação de violação de enunciado de súmula não é examinável em recurso especial, em face da Súmula 518/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.