AREsp 2470278 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a legislação aplicável (LC-RS nº 15.429/2019), não constatou demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída, verificou-se a revogação das normas constitucionais de transição e aplicou-se a Súmula nº 266 do STF, não sendo cabível a anulação do ato administrativo impugnado na via do mandado de segurança sem prova da ilegalidade ou abuso de poder.

Parties
Impetrante/recorrente: ISABEL JORGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Aposentadoria Voluntária, Controle De Constitucionalidade, Súmula Nº 266 Do STF, Direito Líquido E Certo, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Mandado De Segurança Aposentadoria Voluntária Controle De Constitucionalidade Súmula Nº 266 Do STF +3 more

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Parties

ISABEL JORGE

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Negativa De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 demonstração do direito líquido e certo para concessão de mandado de segurança
  2. 2 aplicabilidade da LC-RS nº 15.429/2019 ao pedido de aposentadoria
  3. 3 incidência da Súmula nº 266 do STF em mandado de segurança que busca declarar inconstitucionalidade em tese

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem analisou a legislação aplicável (LC-RS nº 15.429/2019), não constatou demonstração do direito líquido e certo por prova pré-constituída, verificou-se a revogação das normas constitucionais de transição e aplicou-se a Súmula nº 266 do STF, não sendo cabível a anulação do ato administrativo impugnado na via do mandado de segurança sem prova da ilegalidade ou abuso de poder.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.