RMS 75267 - DECISAO

RMS 75267 - DECISAO

Parties
Recorrente/impetrante: WILSON TRINDADE JUNIOR; Recorrente/impetrante: ANA PAULA MALTACA; Autoridade Coatora: Diretor do Departamento de Gestão Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Autoridade Coatora: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido).
Legal Topics
Mandado De Segurança, Cargo Em Comissão, Exoneração Ad Nutum, Irredutibilidade De Vencimentos, Direito Líquido E Certo, Súmula 568 Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Cargo Em Comissão Exoneração Ad Nutum Irredutibilidade De Vencimentos Direito Líquido E Certo Súmula 568 Do STJ

Case Brief

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Parties

WILSON TRINDADE JUNIOR

Recorrente/impetrante

ANA PAULA MALTACA

Recorrente/impetrante

Diretor do Departamento de Gestão Pessoal da Secretaria de Recursos Humanos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Ordinário No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 4º da Lei Estadual n. 20.329/2020
  2. 2 aplicabilidade da exoneração ad nutum a ocupantes de cargo em comissão
  3. 3 ofensa ao princípio da irredutibilidade de vencimentos

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário (recurso desprovido).

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ.