MS 31396 - DECISAO

MS 31396 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de direito líquido e certo e por inadequação da via eleita, uma vez que o ato indicado como coator consiste em representação formulada pelo Ministério Público (afastando competência originária do STJ) e porque eventual questionamento sobre a perda da graduação deve ser tratado pelas vias processuais e recursais próprias, não pelo mandado de segurança.

Parties
Impetrante: MATEUS FERREIRA RIOS; Ato Coator: Representação para Perda da Graduação n. 0900247-98.2025.9.26.0000 (Ministério Público do Estado de São Paulo)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Graduação, Competência, Direito Líquido E Certo, Cabimento Do Remédio Constitucional, Via Recursal
Direito Penal Militar Direito Processual Penal Militar Direito Constitucional Processo Administrativo Militar Mandado De Segurança Perda De Graduação Competência Direito Líquido E Certo +2 more

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Parties

MATEUS FERREIRA RIOS

Impetrante

Representação para Perda da Graduação n. 0900247-98.2025.9.26.0000 (Ministério Público do Estado de São Paulo)

Ato Coator

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecimento do mandado de segurança contra representação formulada pelo Ministério Público
  2. 2 cabimento do mandado de segurança como sucedâneo recursal contra decisões judiciais ou atos impugnáveis por recurso
  3. 3 existência de direito líquido e certo quanto à pretensão de evitar a perda da graduação

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente por ausência de direito líquido e certo e por inadequação da via eleita, uma vez que o ato indicado como coator consiste em representação formulada pelo Ministério Público (afastando competência originária do STJ) e porque eventual questionamento sobre a perda da graduação deve ser tratado pelas vias processuais e recursais próprias, não pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Indefere-se liminarmente o mandado de segurança por ausência de direito líquido e certo e inadequação da via eleita

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se