RMS 75279 - DECISAO

RMS 75279 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi classificado além do número de vagas previstas no edital (46 vagas; impetrante em 60.º lugar), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação de temporários, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Impetrante/recorrente: Flávio Henrique Cunha de Moura; Órgão Que Proferiu O Acórdão/recorrido: Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Direito Líquido E Certo, Contratação Temporária, Preterição, Vagas
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Direito Líquido E Certo Contratação Temporária +2 more

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Parties

Flávio Henrique Cunha de Moura

Impetrante/recorrente

Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Que Proferiu O Acórdão/recorrido

Procedural Posture

Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento De Recurso Em Mandado De Segurança Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se candidato aprovado além do número de vagas possui direito líquido e certo à nomeação
  2. 2 Se a contratação de temporários configura, por si só, preterição arbitrária e imotivada
  3. 3 Aplicação do entendimento do RE 837.311 do STF e limites da discricionariedade administrativa na nomeação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque o impetrante foi classificado além do número de vagas previstas no edital (46 vagas; impetrante em 60.º lugar), não havendo prova pré-constituída de preterição arbitrária e imotivada pela Administração; a contratação de temporários, por si só, não demonstra direito líquido e certo à nomeação, em conformidade com o entendimento do STF no RE 837.311 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do art. 34, XVIII, "b", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.