REsp 2055976 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Decisão

Legal Issues

1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC/2015)
2. 2 possibilidade de declaração do direito à compensação de indébito tributário pretérito não prescrito
3. 3 viabilidade de restituição administrativa em espécie versus compensação administrativa

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos de DIFAL recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, determinando que a quantificação dos créditos seja feita na esfera administrativa, afastando-se, contudo, a restituição administrativa em espécie e sem condenação em honorários advocatícios, em consonância com a jurisprudência desta Corte e com as limitações impostas pelas súmulas do STF.

Court Disposition

parcial provimento do recurso especial

Orders

• Determinar que o Tribunal a quo reconheça o direito da recorrente de pleitear perante a Administração a compensação de indébitos de DIFAL recolhidos anteriormente à impetração, desde que não atingidos pela prescrição quinquenal, com a quantificação dos créditos a ser apurada na esfera administrativa.
• Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.