AREsp 2860200 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e art. 50 da Lei 9.784/99) e por se tratar de alegação de ofensa constitucional que não é cabível em recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência desta Corte; ademais, a pretensão demandaria revisão probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente/impetrante: LATICINIOS BELA VISTA S.A.; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Recurso Especial, Prequestionamento, Inadmissibilidade, Multas Ambientais, Motivação De Atos Administrativos, Elemento Subjetivo Da Infração Ambiental
Processual Civil Direito Administrativo Direito Ambiental Mandado De Segurança Recurso Especial Prequestionamento Inadmissibilidade Multas Ambientais +2 more

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Parties

LATICINIOS BELA VISTA S.A.

Agravante/recorrente/impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial (conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias federais para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Competência do STJ para apreciar questões constitucionais suscitadas em recurso especial
  3. 3 Existência de elemento subjetivo para responsabilização ambiental administrativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento das matérias federais suscitadas (art. 14, §1º da Lei 6.938/81 e art. 50 da Lei 9.784/99) e por se tratar de alegação de ofensa constitucional que não é cabível em recurso especial, aplicando-se o entendimento consolidado nas Súmulas 282 e 356 do STF e na jurisprudência desta Corte; ademais, a pretensão demandaria revisão probatória vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Sem honorários advocatícios, na forma do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e das Súmulas 512 do STF e 105 do STJ.