AREsp 2783029 - DECISAO

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Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, que a pretensão de manutenção no Simples Nacional estava vinculada ao requerimento administrativo já providenciado e, portanto, não houve violação do art. 489 do CPC nem preservação de objeto não apreciado, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame/conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Simples Nacional, Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito, Delonga Excessiva, Prequestionamento, Art. 489, § 1º, IV, CPC
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Mandado De Segurança Simples Nacional Extinção Do Processo Sem Resolução De Mérito Delonga Excessiva +2 more

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Parties

DYNAMUS FACILITIES OPERACOES INDUSTRIAIS LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno; Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Agravada E Exame/conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC por falta de fundamentação do acórdão recorrente
  2. 2 Se houve perda de objeto da ação em razão da apreciação administrativa do pedido relativo à alteração contratual
  3. 3 Se a pretensão de manutenção no regime do Simples Nacional restou decidida ou permaneceu sem análise

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada e, ao examinar o recurso especial, concluiu-se que o Tribunal de origem fundamentou a decisão, que a pretensão de manutenção no Simples Nacional estava vinculada ao requerimento administrativo já providenciado e, portanto, não houve violação do art. 489 do CPC nem preservação de objeto não apreciado, motivo pelo qual se conheceu do agravo e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Reconsiderando a decisão recorrida, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.