MS 31247 - DECISAO

MS 31247 - DECISAO

A pretensão impetrada volta-se contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria MTE n. 434/2025) que disciplina requisitos para habilitação de instituições na nova modalidade de crédito, não consistindo em ato concreto praticado contra a impetrante; por isso aplica-se a Súmula n. 266/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Parties
Impetrante: Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas de Diversões do Estado de São Paulo; Autoridade Coatora: Ministro do Trabalho e Emprego; Autoridade Coatora: Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev); Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (decisão Monocrática); Pedido Liminar Prejudicado
Outcome
Petição inicial indeferida; análise do pedido liminar prejudicada
Legal Topics
Mandado De Segurança, Portaria MTE 434/2025, Súmula 266/stf, Lei Em Tese, Habilitação Para Crédito Consignado, Medida Provisória N. 1.292/2025
Processual Civil Administrativo Mandado De Segurança Portaria MTE 434/2025 Súmula 266/stf Lei Em Tese Habilitação Para Crédito Consignado Medida Provisória N. 1.292/2025

Case Brief

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Parties

Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Empregados das Empresas de Diversões do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministro do Trabalho e Emprego

Autoridade Coatora

Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência S.A. (Dataprev)

Autoridade Coatora

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Petição Inicial Indeferida (decisão Monocrática); Pedido Liminar Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do mandado de segurança contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria MTE n. 434/2025)
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 266/STF ("não cabe mandado de segurança contra lei em tese")

Ratio Decidendi

A pretensão impetrada volta-se contra ato normativo de caráter geral e abstrato (Portaria MTE n. 434/2025) que disciplina requisitos para habilitação de instituições na nova modalidade de crédito, não consistindo em ato concreto praticado contra a impetrante; por isso aplica-se a Súmula n. 266/STF, tornando inadequado o mandado de segurança, motivo pelo qual a petição inicial foi indeferida nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida; análise do pedido liminar prejudicada

Orders

  • Indeferida a petição inicial, nos termos dos arts. 34, XIX, e 212 do RISTJ.
  • Prejudicada a análise do pedido liminar.