MS 31369 - DECISAO

MS 31369 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou a prática de ato concreto pelo Ministro do Esporte; o Ministro limitou-se a editar o Edital n. 1/2025 e não é parte legítima no polo passivo, razão por que a liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado.

Parties
Impetrante: P. P. L. da C.; Autoridade Coatora: Ministro do Esporte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)
Outcome
Indefiro liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar por incompetência absoluta do STJ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Competência Originária Do STJ, Legitimidade Da Autoridade Coatora, Bolsa Atleta, Requisito De Idade Mínima
Direito Administrativo Direito Desportivo Processo Civil Mandado De Segurança Competência Originária Do STJ Legitimidade Da Autoridade Coatora Bolsa Atleta Requisito De Idade Mínima

Case Brief

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Parties

P. P. L. da C.

Impetrante

Ministro do Esporte

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Liminar (indeferimento)

Legal Issues

  1. 1 incompetência do STJ por ausência de ato concreto praticado pelo Ministro de Estado
  2. 2 legitimidade da autoridade coatora
  3. 3 natureza do requisito de idade mínima para inscrição versus concessão da Bolsa-Atleta

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para conhecer do mandado de segurança porque a impetrante não demonstrou a prática de ato concreto pelo Ministro do Esporte; o Ministro limitou-se a editar o Edital n. 1/2025 e não é parte legítima no polo passivo, razão por que a liminar foi indeferida e o pedido liminar julgado prejudicado.

Court Disposition

Indefiro liminarmente a inicial; julgo prejudicado o pedido liminar por incompetência absoluta do STJ.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial, nos termos do art. 212 do RISTJ c/c o art. 10 da Lei n. 12.016/2009
  • Publique-se