REsp 2222620 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por pretender, em parte, reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 exigível com fundamento em precedentes e na ausência de prova de desvio de finalidade. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Parties
Recorrente: FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Contribuição Prevista No Art. 1º Da Lei Complementar N. 110/2001, Inconstitucionalidade Superveniente, Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf, Omissão/contradição/contrariedade
Constitucional Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Contribuição Prevista No Art. 1º Da Lei Complementar N. 110/2001 Inconstitucionalidade Superveniente Súmulas 7/stj, 283/stf E 284/stf Omissão/contradição/contrariedade

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Parties

FEDERAÇÃO DAS INDÚSTRIAS NO ESTADO DE MATO GROSSO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade da contribuição do art. 1º da LC 110/2001
  2. 2 alegação de desvio de finalidade e inconstitucionalidade
  3. 3 omissão/contradição/contrariedade em acórdão e embargos de declaração

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e alegação genérica de omissão/contradição, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e por pretender, em parte, reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal de origem considerou a contribuição do art. 1º da LC 110/2001 exigível com fundamento em precedentes e na ausência de prova de desvio de finalidade. Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.