RMS 76156 - DECISAO

RMS 76156 - DECISAO

O recurso foi desprovado porque o impetrante não demonstrou que o ato impugnado foi praticado ou emanou diretamente do Secretário indicado como autoridade coatora (atos foram descritos como praticados por agente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras), não há comprovação de direito líquido e certo e a matéria demanda dilação probatória técnica para aferição dos requisitos para expedição de habite-se, tornando inadequado o mandado de segurança; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente passível de multa.

Parties
Impetrante/recorrente: BUNNY GUSTAVE PERSIJN; Autoridade Coatora/impetrado: Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança
Legal Topics
Mandado De Segurança, Ilegitimidade Passiva, Direito Líquido E Certo, Dilação Probatória, Habite Se, Multa Art. 1.021, §4º Do CPC
Administrativo Processual Civil Mandado De Segurança Ilegitimidade Passiva Direito Líquido E Certo Dilação Probatória Habite Se Multa Art. 1.021, §4º Do CPC

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Parties

BUNNY GUSTAVE PERSIJN

Impetrante/recorrente

Secretário de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal

Autoridade Coatora/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da autoridade indicada como coatora
  2. 2 inadequação do mandado de segurança diante da necessidade de dilação probatória para verificação de requisitos técnicos do habite-se
  3. 3 ausência de demonstração de direito líquido e certo

Ratio Decidendi

O recurso foi desprovado porque o impetrante não demonstrou que o ato impugnado foi praticado ou emanou diretamente do Secretário indicado como autoridade coatora (atos foram descritos como praticados por agente da Subsecretaria de Fiscalização de Obras), não há comprovação de direito líquido e certo e a matéria demanda dilação probatória técnica para aferição dos requisitos para expedição de habite-se, tornando inadequado o mandado de segurança; além disso, o agravo interno foi considerado manifestamente improcedente passível de multa.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em mandado de segurança
  • Sem honorários advocatícios, consoante art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e n. 105 do STJ