AREsp 2896846 - DECISAO

AREsp 2896846 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida e por tentativa de revolver matéria fático-probatória, estando incursos os vícios apontados pelo princípio da dialeticidade e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 07/STJ, 283 e 284/STF), de modo que não se prestava o recurso a modificar o julgado do Tribunal de origem que reconheceu a preterição em razão de contratações temporárias irregulares.

Parties
Recorrente: ESTADO DO PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Mandado De Segurança, Concurso Público, Nomeação, Contratações Temporárias, Preterição De Aprovados, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Concurso Público Nomeação Contratações Temporárias Preterição De Aprovados +2 more

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Parties

ESTADO DO PIAUÍ

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança para converter expectativa em direito subjetivo à nomeação
  2. 2 se contratações temporárias configuram preterição de aprovados
  3. 3 ônus da prova na comprovação de cargos vagos e irregularidade das contratações temporárias

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida e por tentativa de revolver matéria fático-probatória, estando incursos os vícios apontados pelo princípio da dialeticidade e pelas súmulas aplicáveis (Súmulas 07/STJ, 283 e 284/STF), de modo que não se prestava o recurso a modificar o julgado do Tribunal de origem que reconheceu a preterição em razão de contratações temporárias irregulares.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial interposto por ESTADO DO PIAUÍ
  • deixar de dispor sobre honorários advocatícios de sucumbência, conforme art. 25 da Lei Federal n. 12.016/09