AREsp 2812322 - DECISAO

AREsp 2812322 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas e documentos) para reconhecer a suficiência de elementos a justificar a busca e apreensão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Impetrante: ALMIDA S. T. EIRELI; Proprietária / Sócia: ALMIDA ROMITE; Investigado / Sócio: LUIZ CARLOS ROMITE; Empresa Vendedora / Investigada: PL Dias Moura - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Medida Cautelar De Busca E Apreensão, DOF (documento De Origem Florestal), Reexame De Fatos E Provas, Súmula 7/stj, Inidoneidade De Medida Cautelar Sem Indícios Concretos
Processual Penal Penal Direito Ambiental Processo Constitucional Mandado De Segurança Medida Cautelar De Busca E Apreensão DOF (documento De Origem Florestal) Reexame De Fatos E Provas +2 more

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

ALMIDA S. T. EIRELI

Impetrante

ALMIDA ROMITE

Proprietária / Sócia

LUIZ CARLOS ROMITE

Investigado / Sócio

PL Dias Moura - ME

Empresa Vendedora / Investigada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento (inadmissibilidade) Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de mandado de segurança contra decisão que deferiu busca e apreensão
  2. 2 necessidade de indícios concretos para justificar medidas invasivas
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão recursal demandaria reexame do acervo fático-probatório (revaloração de provas e documentos) para reconhecer a suficiência de elementos a justificar a busca e apreensão, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial (inadmitido)

Orders

  • Manter a decisão que inadmitiu o recurso especial
  • Publique-se.