AREsp 2855809 - DECISAO

AREsp 2855809 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque acolher as alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório e do alcance de decisão proferida em ação coletiva (incidência da Súmula n. 7 do STJ), além de tratar de alegações constitucionais não cognoscíveis na via do recurso especial.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO; Agravada: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Mandado De Segurança, Coisa Julgada, Prequestionamento, Súmula N. 7 Do STJ, Eficácia De Decisão Em Demanda Coletiva, RDC 56/2009 Da ANVISA, Competência Da Via Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Administrativo Direito Sanitário Mandado De Segurança Coisa Julgada Prequestionamento Súmula N. 7 Do STJ Eficácia De Decisão Em Demanda Coletiva +2 more

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Parties

MUNICÍPIO DE SÃO PAULO

Agravante

impetrante

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Da Presidência; Conhecido O Agravo Interno Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto a dispositivos de lei federal
  2. 2 impossibilidade de cognição de alegação constitucional na via do recurso especial
  3. 3 análise do alcance de decisão proferida em ação coletiva exige reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo interno, mas o recurso especial não foi conhecido porque as questões federais apontadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem e porque acolher as alegações demandaria reexame do acervo fático-probatório e do alcance de decisão proferida em ação coletiva (incidência da Súmula n. 7 do STJ), além de tratar de alegações constitucionais não cognoscíveis na via do recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial

Orders

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  • Publique-se