AREsp 2920312 - DECISAO

AREsp 2920312 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via para matéria constitucional e incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Licenciamento Ambiental, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas), Princípio Da Dialeticidade, Inadmissibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica
Direito Administrativo Mandado De Segurança Licenciamento Ambiental Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj (vedação Ao Reexame De Provas) Princípio Da Dialeticidade Inadmissibilidade De Agravo Por Ausência De Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA MUNICIPAL DO MEIO AMBIENTE - AMMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 impropriedade do recurso especial para matéria constitucional (art. 1º da Lei 12.016/2009 que reproduz o art. 5º, inciso LXIX, CF)
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ, por demandar reexame do acervo fático-probatório
  3. 3 impossibilidade de conhecimento do agravo quando não se impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante deixou de impugnar especificamente e a contento todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (impropriedade da via para matéria constitucional e incidência da Súmula 7), violando o princípio da dialeticidade e atraindo a aplicação dos arts. 932, III, do CPC, 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.