MS 31529 - DECISAO

MS 31529 - DECISAO

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado porque havia recurso cabível (agravo interno) para impugnar a decisão monocrática, e a decisão atacada não se revelou manifestamente ilegal ou teratológica, estando amparada na legislação e na jurisprudência que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidentes decorrentes da execução trabalhista.

Parties
Impetrante: familias da Ocupação Rubens Paiva; Autoridade Coatora/relatora: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI; Executada/terceiro Interessado: Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/decisão Interlocutória
Outcome
Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar formulado no writ.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Conflito De Competência, Competência Da Justiça Do Trabalho, Tutela De Urgência, Arrematação E Questões Possessórias, Recurso Cabível (agravo Interno), Súmula 267/stf
Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Processual Do Trabalho Mandado De Segurança Conflito De Competência Competência Da Justiça Do Trabalho Tutela De Urgência Arrematação E Questões Possessórias +2 more

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Parties

familias da Ocupação Rubens Paiva

Impetrante

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI

Autoridade Coatora/relatora

Santa Casa de Misericórdia do Rio de Janeiro

Executada/terceiro Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Monocrática/decisão Interlocutória

Legal Issues

  1. 1 cabimento do mandado de segurança contra decisão judicial
  2. 2 existência de recurso cabível (agravo interno)
  3. 3 caráter manifestamente ilegal ou teratológico da decisão

Ratio Decidendi

O mandado de segurança foi indeferido liminarmente e o pedido liminar julgado prejudicado porque havia recurso cabível (agravo interno) para impugnar a decisão monocrática, e a decisão atacada não se revelou manifestamente ilegal ou teratológica, estando amparada na legislação e na jurisprudência que reconhece a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar incidentes decorrentes da execução trabalhista.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o mandamus e julgo prejudicado o pedido liminar formulado no writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o mandamus.
  • Julgo prejudicado o pedido liminar formulado no presente writ.