RMS 76527 - DECISAO

RMS 76527 - DECISAO

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e que a impetração do mandado de segurança em 26/02/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que a decadência deve ser afastada e os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito do mandamus.

Parties
Impetrante: Ighor Jorge Nascimento de Oliveira; Impetrado: Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem
Outcome
Recurso provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Decadência, Concurso Público, Anulação De Questões, Edital, Prazo Decadencial, Atribuição De Pontos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Mandado De Segurança Decadência Concurso Público Anulação De Questões Edital +2 more

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Parties

Ighor Jorge Nascimento de Oliveira

Impetrante

Secretário de Estado de Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça, Com Retorno Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Qual é o marco inicial do prazo decadencial de 120 dias para impetração do mandado de segurança em face de decisão administrativa relativa à atribuição de pontos em concurso público?
  2. 2 Se o indeferimento administrativo do pedido de atribuição de pontos em virtude de anulação judicial de questões constitui ato impugnável que inicia o prazo decadencial.
  3. 3 Aplicabilidade do item 17.8 do edital quanto à atribuição de pontos a todos os candidatos após anulação de questão.

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o ato impugnado é o indeferimento administrativo notificado em 13/11/2023 e que a impetração do mandado de segurança em 26/02/2024 ocorreu dentro do prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009, de modo que a decadência deve ser afastada e os autos retornarem à origem para o julgamento do mérito do mandamus.

Court Disposition

Recurso provido; decadência afastada; autos retornem à origem para prosseguimento do julgamento do mandamus.

Orders

  • Dar provimento ao recurso ordinário
  • Afastar o reconhecimento da decadência