RMS 65816 - DECISAO

RMS 65816 - DECISAO

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto porque, após a impetração e interposição do recurso, o Cumprimento de Sentença n. 0004840-30.2019.8.26.0344 foi extinto e o pedido de levantamento do saldo do depósito foi analisado e autorizado em primeiro grau, atendendo à providência buscada pelos recorrentes; assim, não subsiste a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Recorrente/impetrante: LETICIA GUIMARAES PUTTINI; Recorrente/impetrante: WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE; Exequente: PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA; Citada: PATRÍCIA DE ALVARES GOULART; Causídico Credor/exequente: RENATO DE ALVARES GOULART
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto
Outcome
recurso ordinário julgado prejudicado por perda de objeto
Legal Topics
Mandado De Segurança, Perda De Objeto, Levantamento De Depósito, Cumprimento De Sentença, Omissão Judicial
Processual Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Perda De Objeto Levantamento De Depósito Cumprimento De Sentença Omissão Judicial

Case Brief

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Parties

LETICIA GUIMARAES PUTTINI

Recorrente/impetrante

WALTER CAVICCHIOLI BORGUETTE

Recorrente/impetrante

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARILIA

Exequente

PATRÍCIA DE ALVARES GOULART

Citada

RENATO DE ALVARES GOULART

Causídico Credor/exequente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Prejudicado Por Perda De Objeto

Legal Issues

  1. 1 omissão do juízo quanto ao pedido de levantamento de depósito
  2. 2 perda superveniente de objeto após extinção do cumprimento de sentença
  3. 3 incognoscibilidade, em mandado de segurança, de matéria relativa à inclusão de terceiro exequente

Ratio Decidendi

O recurso ordinário foi julgado prejudicado por perda de objeto porque, após a impetração e interposição do recurso, o Cumprimento de Sentença n. 0004840-30.2019.8.26.0344 foi extinto e o pedido de levantamento do saldo do depósito foi analisado e autorizado em primeiro grau, atendendo à providência buscada pelos recorrentes; assim, não subsiste a pretensão recursal, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

recurso ordinário julgado prejudicado por perda de objeto

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o presente recurso ordinário.
  • Sem honorários advocatícios, consoante o art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e as Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ.