MS 31385 - DECISAO

MS 31385 - DECISAO

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a regular instauração e tramitação do procedimento administrativo que resultou na anulação da portaria anistiadora, e o impetrante não comprovou violação ao devido processo legal, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir ato administrativo presumidamente lícito, nos termos da tese firmada no Tema 839 do STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Parties
Impetrante: WALTER AZEVEDO VILELLA; Autoridade Impetrada: MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória
Outcome
Segurança denegada (DENEGO a segurança)
Legal Topics
Mandado De Segurança, Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Proteção Ao Idoso
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

WALTER AZEVEDO VILELLA

Impetrante

MINISTRO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA

Autoridade Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a anulação da Portaria que reconheceu a anistia política foi realizada em violação ao devido processo legal
  2. 2 Se as alegações genéricas do impetrante são suficientes para anular ato administrativo presumidamente lícito
  3. 3 Se o mandado de segurança é meio adequado quando a matéria exige dilação probatória

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada porque a autoridade demonstrou a regular instauração e tramitação do procedimento administrativo que resultou na anulação da portaria anistiadora, e o impetrante não comprovou violação ao devido processo legal, limitando-se a alegações genéricas insuficientes para desconstituir ato administrativo presumidamente lícito, nos termos da tese firmada no Tema 839 do STF e da jurisprudência da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Segurança denegada (DENEGO a segurança)

Orders

  • DENEGO a segurança
  • Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula n. 105 do STJ