RMS 76657 - DECISAO

RMS 76657 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (em especial a conclusão de que o impetrante não comprovou ter cumprido os requisitos legais para promoção ao posto de Oficial, nos termos do art. 164 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia, e que sua passagem à reserva na graduação de Sargento e o cálculo dos proventos foram legais), fundamentos estes não impugnados no recurso, incindindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Impetrante/recorrente: JOSE ROBERTO DE SOUZA; Autoridade Coatora: Secretário de Administração do Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Mandado De Segurança, Promoção Militar, Reserva Remunerada, Gratuidade Da Justiça, Decadência E Prescrição, Proventos Previdenciários, Tempus Regit Actum, Súmula 283 STF
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Promoção Militar Reserva Remunerada Gratuidade Da Justiça Decadência E Prescrição +3 more

Case Brief

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Parties

JOSE ROBERTO DE SOUZA

Impetrante/recorrente

Secretário de Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Interposto Ao Superior Tribunal De Justiça Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Impugnação à decisão que negou reclassificação para o posto de 1º Tenente
  2. 2 Cálculo dos proventos na inatividade segundo posto superior (Capitão)
  3. 3 Aplicação das normas estaduais (Lei n.º 7.990/2001, Lei n.º 7.145/1997, Lei n.º 11.356/2009) sobre promoções e extinção de graduações

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário porque o acórdão recorrido assentou fundamentos autônomos e suficientes (em especial a conclusão de que o impetrante não comprovou ter cumprido os requisitos legais para promoção ao posto de Oficial, nos termos do art. 164 do Estatuto da Polícia Militar da Bahia, e que sua passagem à reserva na graduação de Sargento e o cálculo dos proventos foram legais), fundamentos estes não impugnados no recurso, incindindo a Súmula 283 do STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Não conheço do recurso ordinário
  • Sem condenação em honorários advocatícios (art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e Súmulas n. 512 do STF e 105 do STJ)