AREsp 2863811 - DECISAO

AREsp 2863811 - DECISAO

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se a suspensão dos processos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e possível retratação/conformação pela instância ordinária.

Parties
Agravante: MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA E SUAS FILIAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364)
Outcome
Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; determinação de aguardamento da publicação dos acórdãos do Tema n. 1364 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Mandado De Segurança, Pis/cofins, ICMS, Recursos Repetitivos (tema 1364), Sobrestamento De Processos, Lei 14.592/2023, MP 1.159/2023
Processo Civil Direito Tributário Mandado De Segurança Pis/cofins ICMS Recursos Repetitivos (tema 1364) Sobrestamento De Processos Lei 14.592/2023 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MC VIA PARQUE COMÉRCIO DE RELÓGIOS LTDA E SUAS FILIAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade E Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Após Afetação Ao Regime Dos Recursos Repetitivos (tema N. 1364)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364) e suspensão dos processos
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial frente à alegação de violação de dispositivos constitucionais e legais

Ratio Decidendi

A análise do recurso especial foi considerada prejudicada em razão da afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (Tema n. 1364 do STJ), determinando-se a suspensão dos processos sobre o mesmo tema e a devolução dos autos ao tribunal de origem para que, após a publicação dos acórdãos representativos da controvérsia, sejam observados os arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e possível retratação/conformação pela instância ordinária.

Court Disposition

Análise do recurso especial prejudicada; devolução dos autos ao Tribunal de origem; determinação de aguardamento da publicação dos acórdãos do Tema n. 1364 e observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Julgo prejudicada a análise do recurso especial.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa, para que, após a publicação dos acórdãos dos recursos representativos da controvérsia (Tema n. 1364 do STJ), sejam observadas as normas dos arts. 1.040 e 1.041 do Código de Processo Civil.